Proteger o patrimônio é algo muito importante para quem tem bens. O Holding familiar é um termo muito utilizado quando se fala em administração dos patrimônios da família, haja visto que ele é realizado por pessoas de uma mesma família para fins de controle do patrimônio ou mesmo para impulsionar os investimentos que possuem, isto sem deixar de manter seus bens em um local seguro. Para entender mais sobre o que é Holding Familiar, como funciona o planejamento sucessório e quais são suas particularidades, continue com a leitura! Holding Familiar: do que se trata? Muitas das vezes, esse termo é associado à blindagem patrimonial, mas vale salientar que ele também se relaciona com o planejamento sucessório. Muitas das pessoas que tem negócios familiares optam por esse tipo de holding pelo fato de que, através dela, o patrimônio e participações societárias de uma pessoa serão distribuídos entre os membros de sua família, para manter os negócios entre os entes queridos. A holding ...

Você sabe o que é, quando o contrato intermitente pode ser aplicado e qual é a diferença dele para o trabalho autônomo? Entenda! Contrato intermitente: o que é? Esta modalidade de contrato surgiu com a Reforma Trabalhista de 2017 – também conhecida como Lei 13.467/17. A Reforma trouxe várias possibilidades para empregados e os empregadores: desde a negociação da jornada de trabalho, até mudanças para quem trabalha com banco de horas e não tem suas horas compensadas. E, dentre as novidades e alterações trazidas pela reforma também foram mencionadas as férias, descanso e o trabalho intermitente – um tipo de contrato que não existia até então. Quanto ao contrato ou trabalho intermitente, é válido destacar que muitos ficaram com dúvidas sobre o que se tratava este tipo de contrato, haja vista que não foi falado muito sobre as particularidades dele na lei. Resumidamente, permite que as pessoas sejam contratadas pelas empresas e recebam apenas pelas horas trabalhadas, isto sem d...

Transações tributárias De acordo com a MP 899/19, as transações tributárias envolvem modalidades de cobrança da dívida ativa e transações no contencioso tributário. Dívida ativa A modalidade de negociação envolvendo dívidas ativas é direcionada a contribuintes que possuem dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Nesses casos, a medida prevê descontos de até 50% sobre o total da dívida e poderão aumentar até 70% em casos de pessoas físicas, micro e pequenas empresas. O pagamento poderá ser realizado em até 84 meses, podendo ser aumentado para 100 nos casos de micro ou pequenas empresas. As negociações serão vedadas em casos de multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais. Litígios tributários De acordo com o texto da MP, as transações no contencioso tributário somente serão celebradas se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, rela...